Instituída em junho de 2018 pela lei 13.675, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é o conjunto de princípios e de diretrizes que busca tornar a Segurança Pública brasileira mais eficiente e qualificada. A PNSPDS faz parte dos esforços legais para preservar a ordem pública e garantir a integridade das pessoas e do patrimônio.
Uma das disposições mais importantes da lei encontra-se no entendimento da segurança como um dever do Estado e uma responsabilidade de todos, definição presente também no Artigo 144 da Constituição Brasileira. Além disso, a Política ressalta a articulação entre as instituições de segurança e a atuação conjunta dos entes federados como um eixo central no seu desenvolvimento.
De acordo com a redação da PNSPDS, compete ao Governo Federal estabelecer, em nível geral, as estratégias e as normas para a Segurança Pública, sendo que os Estados e Municípios podem desenvolver suas próprias políticas de segurança, desde que observado as normas determinadas pela União.
A Política busca fomentar ações estratégicas e operacionais na parte de inteligência em segurança, apoiando a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, especialmente com grupos populacionais vulneráveis. Além disso, a PNSPDS prioriza políticas de redução da letalidade violenta, ou seja, incentiva ações para diminuição da violência de caráter estrutural ou institucional identificadas no território brasileiro.
Desta forma, a Política introduz a cultura de paz, a segurança comunitária e a integração das políticas de segurança com as políticas sociais como estratégia para a efetivação de novas estruturas de Segurança Pública no país.