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GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL SÃO INCLUÍDAS NO PLANO DE HABITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Presidente da República anunciou, em rede nacional de televisão, a criação do Programa de Habitação “Habite Seguro” para os profissionais da segurança pública, com destaque para a inclusão dos Guardas Municipais.

A iniciativa é importante e atende a uma demanda real e legítima dos operadores da Segurança Pública. Vamos acompanhar de perto, porque um programa de tamanha abrangência deve dar conta dos seguintes aspectos: Ter um aporte financeiro significativo para atender o maior número possível dos profissionais; ter uma taxa de juros simbólicas abaixo das que o mercado oferta e que não inviabilize a compra; Também possibilitar o financiamento integral do imóvel com as mesmas condições de juros.

E também de igual importância é possibilitar a migração dos contratos em andamento com os atuais juros abusivos do mercado para a adesão ao programa sem prejuízos contratuais. Isso porque muitos profissionais da segurança pública, por força da necessidade, realizaram financiamento imobiliário dentro das regras do mercado, juros abusivos, e estão com problemas para manutenção básica das parcelas, e muitos outros estão perdendo seus imóveis por ação na justiça.

Também é importante estabelecer com clareza se haverá disponibilidade dos recursos proporcionais aos efetivos das forças de segurança pública ou se serão aleatórios e, se assim for, terá uma corrida irracional ao financiamento e pode haver injustas.

Esses apontamentos serão encaminhados ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente da República.

POR:
OSÉIAS FRANCISCO
Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil- CONGM