Sancionada nova Lei que prevê ações de saúde mental para profissionais da Segurança Pública
Foi sancionada, neste mês, pelo Executivo Nacional, uma nova Lei que dispõe sobre ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicído para profissionais da área de Segurança Pública. A Lei N.º 14.531/23 já havia sido aprovada em 2021 pelo Senado Federal e modificada pela Câmara de Deputados. Com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o novo texto altera partes da Política Nacional de Segurança Pública.
De acordo com a Agência Senado, a nova norma amplia o Programa Pró-Vida, de 2018, que dedica especial atenção aos profissionais de Segurança no cuidado e atenção com aspectos psicossociais e de saúde no trabalho. Além disso, a lei prevê a inclusão desses profissionais na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
De acordo com a Lei, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual o Pró-Vida está vinculado, é responsável por apresentar as diretrizes de prevenção e de atendimento de profissionais de Segurança Púbica e Desesa Nacional em caso de emergência psiquiátrica – automutilação e tentativa de suicídio. A norma traz, ainda, três estágios para a prevenção de automutilação dos profissionais.
Na prevenção primária, serão utilizadas estratégias de estímulo ao convívio social, programas de conscientização, campanhas e capacitações para identificação de casos de risco. A prevenção secundária é voltada aos profissionais de Segurança Pública que já estão em situação de risco para práticas de violência autoprovocadas, sendo centrada em programas sobre o abuso de álcool e outras drogas, além do acompanhamento psicológico regular e acompanhamento de profissionais que estejam presos ou respondendo a processos.
Já na prevenção terciária, deverá haver aproximação da família para envolvimento e acompanhamento no processo de tratamento, além do enfrentamento às formas de isolamento, desqualificação ou qualquer forma de violência sofrida pelo profissional. Também haverá restrição do porte e uso de arma de fogo, bem como acompanhamento psicológico.